TCASsó sumário
211/15.4BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
válida para afastar a conclusão quanto à concretização da citação em processo de execução fiscal. III – A fundamentação da sentença é uma exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio ... tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça. IV – A petição de oposição apresentada para além do prazo legal, sendo intempestiva