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Relator: MARIA CARDOSO
notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo ... aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era legalmente devida e não sendo substituível
Relator: TIAGO MIRANDA
CPTA, desde logo, os termos e data da notificação de uma decisão de adjudicação a todos os interessados, de modo nenhum se podia deferir, logo no despacho liminar”, a suspensão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sendo apenas aptos a gerar anulabilidade, independentemente da qualificação formal que deles faça o interessado; II. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente da utilização de meio de impugnação ... administrativa, prevista no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, cessa com a notificação da decisão que sobre ela recaia (ou do termo do prazo em que a mesma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante: AA (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA veio reclamar do
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado