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Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos ... idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo que obsta à prática do acto, que impossibilita
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
B/2021, de 1 de Fevereiro (que estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando ... requerimento de reclamação para a conferência do despacho do relator. III- O que impede a convolação do requerimento anteriormente apresentado como recurso em reclamação para a conferência, atenta
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante: AA (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA veio reclamar do
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do