TCAScitado por 1só sumário
2383/12.0BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pela Caixa Geral de Aposentações (arts 64°. n° 1. e 97°. n° 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 498/72, de 9/12). sendo que a resolução final ... erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação