14 resultados
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo
Relator: Xavier Forte
28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação ... Ocorrendo notificação incompleta de acto susceptível de recurso hierárquico necessário , é aplicável o efeito interruptivo estabelecido no nº 2 , do artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado
Relator: CHANDRA GRACIAS
legais depõem neste sentido, bem como os princípios da economia, celeridade, concentração dos actos processuais e da proibição da prática de actos inúteis, os quais implicam que se aguarde pela ... dimensão do direito à prova que não é um direito absoluto; com efeito, o Recorrente não viu o seu direito a requerer a realização da 2.ª perícia coarctado, apenas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sentença, notificada ao arguido em 25.06.2024 e depositada nesta data), não afectando os direitos processuais do arguido reclamante, mormente o direito ao recurso. Tratou-se de um mero erro ... todos os elementos indispensáveis para recorrer, sendo desprovido de relevância própria para tal efeito o lapso manifesto corrigido. Mostra-se, assim, intempestivo o recurso, mantendo-se a decisão reclamada
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º