TCANcitado por 1só sumário
00334/05.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade do recurso hierárquico apresentado em 2002 é a data da apresentação do mesmo no respectivo ... CPPT art. 80º do CPA. III - Havendo elementos seguros que conduzam a um juízo positivo sobre o conhecimento pela parte da falta de razão da posição adotada, justifica