TCANsó sumário
00450/22.1BEPNF-S1
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que
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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que
Relator: Xavier Forte
envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso ... intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para passagem de certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se