TCASsó sumário
514/24.7BELSB
Relator: LINA COSTA
autos, o juiz a quo concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente
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Relator: LINA COSTA
autos, o juiz a quo concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se