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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
pronuncie sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, incluindo as eventuais inconstitucionalidades, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter início.* * Sumário
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
feita oficiosamente nos termos do disposto no artº 380º do CPP e não é depositada nos termos do artigo 372º, nº5 do CPP. A correcção oficiosa em questão, sendo irrelevante ... oficiosa, não suscita dificuldades de maior à eventual intenção daquele recorrer, até porque o corrigido lapso dizia respeito unicamente a outro arguido. Nesta situação o arguido reclamante conheceu perfeitamente
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se