TCASsó sumário
514/24.7BELSB
Relator: LINA COSTA
condutas – o agendamento de data para recolha dos dados biométricos – e o de condenação à prática do acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase
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Relator: LINA COSTA
condutas – o agendamento de data para recolha dos dados biométricos – e o de condenação à prática do acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º