TCASsó sumário
211/15.4BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
certo direito, é um prazo de caducidade. II – A residência fora de Portugal não comunicada à AT não constitui razão jurídica válida para afastar a conclusão quanto à concretização
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
certo direito, é um prazo de caducidade. II – A residência fora de Portugal não comunicada à AT não constitui razão jurídica válida para afastar a conclusão quanto à concretização
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
actuação anómala, induziu o executado em erro, justamente por na segunda citação lhe ter comunicado a possibilidade de, no prazo de 30 dias, além do mais, deduzir oposição judicial