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Relator: LINA COSTA
Novembro, prevê o Manual de Procedimento da AIMA, IP relativos à tramitação dos processos de ARI, e do teor deste Manual resulta que registo efectuado pelo Recorrente, em 16.11.2021, através ... corresponde ao primeiro ponto da tramitação, ainda que prévia à formalização e instrução, do processo de ARI a que foi atribuído o nº 04302/ARI/094/21; VI - Assim, o procedimento de concessão
Relator: CHANDRA GRACIAS
todos do Código de Processo Civil). II – A reclamação ao relatório pericial não configura um pressuposto obrigatório e sem o qual não se pode pedir a realização ... normas legais depõem neste sentido, bem como os princípios da economia, celeridade, concentração dos actos processuais e da proibição da prática de actos inúteis, os quais implicam que se aguarde
Relator: Xavier Forte
I)- Quanto à intempestividade do despacho do SEAE , entendemos que a mesma
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
pelos Recorrentes para defesa da tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique ... República. VI. A irregularidade ou a nulidade da citação deve ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º