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Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
pelos Recorrentes para defesa da tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo ... esteve na origem da apresentação do instrumento da impugnação judicial a uma autoridade administrativa diferente daquela que proferiu a decisão, que se pretendia impugnar, só pode ser considerado imputável
Relator: LINA COSTA
data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto ... data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo uma sucessão ordenada de actos e formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar