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Relator: LINA COSTA
acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase deste, necessária para que possa prosseguir os seus termos e chegar ao objectivo final ... termos previstos nos artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP, mas não é absoluto; IX - De acordo com o disposto no artigo 110º do CPTA, se o juiz
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado
Relator: SÉNIO ALVES
Não beneficia do prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº