TCASsó sumário
10152/13
Relator: SOFIA DAVID
discutir na acção principal o cumprimento ou incumprimento pontual da empreitada acordada com uma entidade pública e da sua obrigação de prestar, relativamente a uma empreitada de obras públicas, celebrada ... condenação dos Recorridos (o dono da obra e credor, uma entidade pública e o garante, uma sociedade de seguros privada) a absterem-se de accionar e de pagar a garantia