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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo verificados que estejam determinados pressupostos; II. O regime de inversão do contencioso está vocacionado para as medidas cautelares de natureza
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto consumado ou se verificarão prejuízos dificilmente reparáveis, não se mostra preenchido o pressuposto do periculum in mora
Relator: MOREIRA DO CARMO
principal, de que aquele depende, tal significa que a providência cautelar é emitida no pressuposto de vir a ser favorável ao autor a decisão a produzir no processo principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
base da anterior decisão, alteração essa que obedece e exige a verificação/preenchimento de pressupostos que se mostram legalmente fixados e que decorrem do art. 124.º do CPTA