3 resultados

1. TCAN2005-03-03só sumário

   00687/04.5BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, termos em que vícios de forma em sentido amplo, por geradores de mera anulabilidade, não integram aquela

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • REQUISITOS
   • ÂMBITO/LIMITES
   • INSTRUMENTALIDADE
2. TCAN2013-02-08só sumário

   02035/11.9BEBREG-B

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma ação já pendente

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ANTECIPATÓRIA - CONSERVATÓRIA
   • CASO JULGADO
   • INSTRUMENTALIDADE
   • NULIDADE DECISÃO - ART. 668.º, N.º 1, AL. D) CPC
3. TRC2019-03-19

   2560/10.9TBPBL-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DEPENDÊNCIA
   • INSTRUMENTALIDADE
   • ACÇÃO PRINCIPAL
   • SENTENÇA