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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito ou os argumentos avançados pelas partes quando não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, pelo que se o juiz não deixou de conhecer ... interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fundamento o direito acautelado ( art.º 364º, nº1 do CPC), desde o CPC de 2013 que instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade deixou de ser um requisito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência cautelar de suspensão de eficácia a «causa petendi» é formada pelos requisitos enunciados no art. 120.º do CPTA. IV. A decisão cautelar produz caso julgado na medida ... apreciada a pretensão cautelar não pode livremente rever e/ou reapreciar a verificação dos requisitos de concessão da providência, mas já pode revogá-la, modificá-la ou substitui-la caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características