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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processos cautelares têm cariz instrumental, provisório e sumário, constituindo uma tutela célere, animada pela preocupação de materializar de forma adequada e eficaz a ideia de Estado de Direito
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processos em que se aprecia o litígio em termos definitivos e que a composição do litígio cautelar se destina a vigorar apenas durante a pendência do processo principal ... litígio, ou seja, apenas poderá garantir a composição provisória da situação controvertida, como forma de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de ação principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. II. A pretensão cautelar, no segmento antecipatório que veio a ser entretanto deduzida, para ... administrativa principal. III. Na providência cautelar de suspensão de eficácia a «causa petendi» é formada pelos requisitos enunciados no art. 120.º do CPTA. IV. A decisão cautelar produz caso
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apensação do processo administrativo e, desta feita, se mostrou assegurado o princípio do contraditório, podendo, assim, ser considerado na decisão de facto do processo cautelar o respectivo processo administrativo ... procedimento cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui, no caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características