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1. TCAN2010-10-01só sumário

   00143/09.5BEMDL-A

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   legalidade indefinida e sem contornos precisos quanto aos concretos actos/operações ou abstenções de conduta necessários à eliminação ou cessação da lesão e reafirmação da legalidade infringida. IV. Não ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PEDIDO
2. TCAN2005-03-03só sumário

   00687/04.5BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • REQUISITOS
   • ÂMBITO/LIMITES
   • INSTRUMENTALIDADE
3. TRE2025-11-13

   1922/25.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO
4. TRC2019-03-19

   2560/10.9TBPBL-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DEPENDÊNCIA
   • INSTRUMENTALIDADE
   • ACÇÃO PRINCIPAL
   • SENTENÇA