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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

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    • Jurisprudência19949

    Tribunal

    • TRG6616
    • TRE6096
    • TRC5826
    • JP1061
    • TCAS191
    • TCAN144
    • TCONST11
    • CCA3
    • TC-CONF1

    Ano

    • 2026954
    • 20251515
    • 20241271
    • 20231212
    • 2022990
    • 2021829
    • 2020908
    • 20191026
    • 2018980
    • 20171115
    • 2016888
    • 2015758
    • 2014674
    • 2013842
    • 2012890

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO552
    • INSOLVÊNCIA497
    • ÓNUS DA PROVA480
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO459
    • INDEMNIZAÇÃO442
    • NULIDADE406
    • RESPONSABILIDADE CIVIL336
    • ABUSO DE DIREITO335
    • CASO JULGADO333
    • REQUISITOS316
    • NULIDADE DA SENTENÇA285
    • USUCAPIÃO257
    • PRESCRIÇÃO254
    • TÍTULO EXECUTIVO254
    • RECURSO242
    • ACIDENTE DE TRABALHO236
    • PRESSUPOSTOS231
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS227
    • EXECUÇÃO216
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ182
    • LEGITIMIDADE182
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA180
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA180
    • MEDIDA DA PENA179
    • NULIDADE DE SENTENÇA178