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Nada encontrado para “ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade procedimental1
  • Invalidade procedimental2
  • ilegitimidade procedimental1
  • Nulidade procedimental1
  • Ilegalidade de procedimento de inspecção1
  • ilegalidade do procedimento inspetivo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1371

    Tribunal

    • CAAD-T1355
    • CAAD-A16

    Ano

    • 2026115
    • 2025242
    • 2024272
    • 202399
    • 2022105
    • 202191
    • 202075
    • 201967
    • 201852
    • 201759
    • 201654
    • 201557
    • 201446
    • 201316
    • 201221

    Descritor

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    • IRC99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • IRS39
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Ineptidão da petição31
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • IVA26
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Legitimidade20
    • Retenção na fonte17
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Ilegitimidade15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Ónus da prova15
    • Pressupostos processuais14
    • CSR13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • retenção na fonte13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Competência do Tribunal Arbitral12
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12