16 resultados nos descritores e sumários · 144 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
123º, não parece que nessa norma se estabeleça outra coisa senão um prazo de caducidade do direito de requerer a resolução do acto. VIII - O citado art.º 123º ... entender, com este prazo curto que impõe para que seja exercido tal direito, abreviar o estado de sujeição decorrente do mesmo, estabelecendo um prazo de caducidade. IX - Para os efeitos
Relator: Luís Migueis Garcia
Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
declarada, sem dependência de prazo, por via de exceção”. A articulação dos dois prazos mencionados faz-se do seguinte modo: o direito de resolução caduca com o decurso daquele ... haver decorrido o prazo de dois anos mencionado no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE, não se pode concluir pela invocada caducidade do direito em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito decorrente do não exercício desse direito no prazo legal ou convencionalmente estabelecido para o respetivo ... não terem sido instaurados dentro do prazo legal estipulado para a respetiva propositura, não opera a extinção, por caducidade, do direito do terceiro lesado a requerer a separação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata
Relator: ARTUR DIAS
retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade aquele prazo. II – Por maioria de razão, o devedor pessoa singular que não seja titular ... tempo, sem sujeição a qualquer prazo. III – A apresentação à insolvência configura-se, pois, não propriamente como um direito cujo não exercício em determinado prazo – nomeadamente no de 60 dias
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prazo de seis meses a que alude o art. 123º, nº 1, do CIRE tem o seu início no momento em que o administrador da insolvência toma conhecimento dos pressupostos ... exigível. II – O conhecimento que releva para efeitos de contagem do referido prazo de caducidade reporta-se aos concretos factos/pressupostos que foram invocados para fundamentar a resolução e não
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
acção para o exercício do direito à separação ou restituição de bens, prevista no art.º 205º n.º 1, do Código dos Processos ... Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência – CPEREF, não está sujeita ao prazo de caducidade estabelecido no n.º 2 do mesmo preceito, para ao reconhecimento tardio de créditos
Relator: VÍTOR AMARAL
CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa). III. Esse prazo aplica-se não apenas aos casos em que a resolução ... resolução se concretiza por meios judiciais IV. Tratando-se de um prazo de caducidade, esta caducidade só será impedida com a prática, dentro do prazo legal, do acto
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a
Relator: ROSA TCHING
Todavia, uma vez esgotado o prazo de seis meses estabelecido no art. 125º do CIRE sem que tenha sido exercido pela contraparte o direito ... impugnar a resolução em benefício da massa insolvente, ocorre a extinção deste direito, por efeito da caducidade, pelo que, a partir de então, a resolução torna-se inatacável, produzindo
Relator: EVA ALMEIDA
prazo de prescrição de cinco anos (art.º 310º al. e) do CC) mantém-se em relação a todas as quotas assim vencidas. V - Iniciada prescrição, o seu prazo não ... contida no artigo 100.º do CIRE, que implique a suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição durante a vigência do PER e do dito Plano. VI – O envio
Relator: SILVA RATO
1. Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
inoponibilidade das exceções fundadas na relação causal (art. 17.º da LULL). (16). O direito cartular incorporado na livrança pode, todavia, ser transmitido sem endosso, através do regime da cessão ... últimos três meses do prazo -, a “suspensão COVID” operou de forma geral, abstrata e automática sobre todos os prazos de prescrição e caducidade em curso. (20). A interrupção da prescrição
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
prazo processual de cinco dias após a apreensão dos bens, previsto para se lançar mão do incidente contemplado no art. 144º, n.º 1, do CIRE, não preclude o direito ... direito de o lesado vir requerer, em ação autónoma, a restituição e separação dos bens, pois que esta última poderá ser intentada a todo o tempo (art. 146º