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Relator: ARTUR DIAS
retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade aquele prazo. II – Por maioria de razão, o devedor pessoa singular que não seja titular ... tempo, sem sujeição a qualquer prazo. III – A apresentação à insolvência configura-se, pois, não propriamente como um direito cujo não exercício em determinado prazo – nomeadamente no de 60 dias
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
123º, não parece que nessa norma se estabeleça outra coisa senão um prazo de caducidade do direito de requerer a resolução do acto. VIII - O citado art.º 123º ... entender, com este prazo curto que impõe para que seja exercido tal direito, abreviar o estado de sujeição decorrente do mesmo, estabelecendo um prazo de caducidade. IX - Para os efeitos
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como ... sequer foi admitido, não tem validade e eficácia, vg. para interromper o aludido prazo de caducidade. 4 - A faculdade temporalmente dilatada de resolução conferida pelo nº2 do artº 123º, pressupõe
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prazo de seis meses a que alude o art. 123º, nº 1, do CIRE tem o seu início no momento em que o administrador da insolvência toma conhecimento dos pressupostos ... exigível. II – O conhecimento que releva para efeitos de contagem do referido prazo de caducidade reporta-se aos concretos factos/pressupostos que foram invocados para fundamentar a resolução e não
Relator: SILVA RATO
1. Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
meios judiciais IV. Tratando-se de um prazo de caducidade, esta caducidade só será impedida com a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua efeito ... através da ulterior citação edital, requerida com antecedência ao decurso do aludido prazo de caducidade, e que só não veio a ser efectivada, dentro daquele prazo, por culpa do Tribunal
Relator: VÍTOR AMARAL
preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento
Relator: Luís Migueis Garcia
Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência – CPEREF, não está sujeita ao prazo de caducidade estabelecido no n.º 2 do mesmo preceito, para ao reconhecimento tardio de créditos
Relator: EVA ALMEIDA
prazo de prescrição de cinco anos (art.º 310º al. e) do CC) mantém-se em relação a todas as quotas assim vencidas. V - Iniciada prescrição, o seu prazo não ... contida no artigo 100.º do CIRE, que implique a suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição durante a vigência do PER e do dito Plano. VI – O envio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRC e dentro do prazo de caducidade, a AT deve desencadear procedimento com vista
Relator: ANTÓNIO SANTOS
banda, já a “simples” ultrapassagem não significativa do prazo das negociações, maxime a aprovação do plano ainda no decurso do prazo de 10 dias a que alude o nº1 ... recusa de homologação do mesmo, com o fundamento de se mostrar ultrapassado o prazo de caducidade do nº 5, do artº 17º-D, do CIRE, antes justifica estar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
suspensão da prescrição diferencia-se da interrupção por configurar um mero parêntesis cronológico: o prazo deixa de correr enquanto durar a causa suspensiva, mas o tempo já decorrido não ... últimos três meses do prazo -, a “suspensão COVID” operou de forma geral, abstrata e automática sobre todos os prazos de prescrição e caducidade em curso. (20). A interrupção da prescrição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
declarada, sem dependência de prazo, por via de exceção”. A articulação dos dois prazos mencionados faz-se do seguinte modo: o direito de resolução caduca com o decurso daquele ... haver decorrido o prazo de dois anos mencionado no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE, não se pode concluir pela invocada caducidade do direito em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito decorrente do não exercício desse direito no prazo legal ou convencionalmente estabelecido para o respetivo ... incidentes por não terem sido instaurados dentro do prazo legal estipulado para a respetiva propositura, não opera a extinção, por caducidade, do direito do terceiro lesado a requerer a separação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca se na impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data ... garantia pode manter-se por um período adicional máximo de dois anos, quando a caducidade da garantia acarrete risco de prejuízo sério para o Estado
Relator: ROSA TCHING
acção resolutiva em benefício da massa insolvente. 3º- Todavia, uma vez esgotado o prazo de seis meses estabelecido no art. 125º do CIRE sem que tenha sido exercido pela contraparte ... resolução em benefício da massa insolvente, ocorre a extinção deste direito, por efeito da caducidade, pelo que, a partir de então, a resolução torna-se inatacável, produzindo os efeitos inter