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Relator: HELENA MELO
praticada em momento anterior à sentença, uma vez que a sentença ainda não transitara em julgado, não sendo necessária a interposição de recurso da sentença final para o efeito ... Enquanto o Tribunal não se pronunciar sobre a nulidade invocada, a sentença não transita em julgado
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidades da sentença, que se encontram taxativamente previstas no art. 615º/1 C.P.Civil de 2013, não compreendem a decisão sobre a matéria de facto, como resulta do alcance do seu próprio ... falta da sua motivação, não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, sendo antes susceptíveis de dar lugar à actuação do Tribunal da Relação no âmbitos dos seus
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Enferma de nulidade a sentença que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) O art. 100° do CIRE aprovado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, nos termos do artº 615º nº 1 al. b) do CPC, quando ocorre a absoluta falta
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Integra o vício da nulidade da sentença a que se refere o artº 668º nº 1 al. b) do CPC, a total omissão da declaração dos factos provados
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
615/1, b), do CPC refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4 do mesmo diploma. (ii) Deste modo, tanto ... facto. (iii) A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. (iv) A apreensão dos estados emocionais e dos eventos do foro interno, psíquico, deve
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
causa da nulidade a que se refere a al. d) do art.º 615.º do CPC relaciona-se com a inobservância do disposto na segunda parte ... impuser o conhecimento oficioso de outras. (…)”]. II. Este último preceito postula o conhecimento, na sentença, de todas as questões juridicamente relevantes que a apreciação do pedido e causa de pedir
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se a decisão recorrida, embora implicitamente, se pronuncia sobre uma questão
Relator: MANUEL BARGADO
sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente ... factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. 2. Não existe nulidade por discordância quanto à interpretação desses factos ou quanto ao sentido da decisão (de direito) que neles
Relator: LÍGIA VENADE
I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
A falta de pronúncia do Tribunal sobre os requerimentos probatórios formulados por
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Por via de regra o caso julgado apenas possui uma eficácia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- A desocupação de um imóvel que constitua a casa de habitação