20 resultados nos descritores e sumários · 574 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso ... verifica a exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir quando o autor instaura processo de insolvência em que alega ser credor de créditos vencidos sobre a requerida
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária
Relator: EVA ALMEIDA
garantia real do crédito, consistindo a penhora numa apreensão do bem por acto de autoridade pública e sua consequente relativa indisponibilidade, os actos do devedor, de disposição ou oneração ... créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente». Como
Relator: CARLOS MOREIRA
prejudicialidade do mesmo para a massa. 3- Assim, a pretensão resolutiva dirigida, em processo judicial, ao tribunal, em articulado superveniente que nem sequer foi admitido, não tem validade e eficácia ... continuada; II) que a resolução do mesmo seja judicialmente invocada pelo réu, via excetiva, atento o pedido formulado pelo autor. 5- Não preenche tais requisitos a celebração de contrato
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação deste último no pagamento do remanescente, quer nos restantes ... mesmo que a invocação da compensação de créditos não seja feita por via judicial, mas sim extrajudicialmente, ao abrigo do disposto no artigo 848º , nº 1, conjugado com o artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
130/1 do CIRE). (6). A eficácia deste automatismo depende, porém, da pontualidade do administrador judicial, de modo que a junção tardia da lista de credores rompe a sequência procedimental ... sobre a fixação do termo inicial e a consequente intempestividade do ato recair decisão judicial transitada em julgado (caso julgado formal), esta torna-se imutável dentro do processo (art. 620/1
Relator: MANUEL CAPELO
judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar a vontade do proprietário mas sim intervir a autoridade pública
Relator: HELENA MELO
consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco ... efeitos da declaração de insolvência, obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada. III - A decisão de revogação da autorização de instituição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - “Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o
Relator: Tiago Miranda
declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data anterior ao termo do prazo legal para o pagamento da dívida tributária, tendo sido nomeado administrador judicial e determinado tudo ... factos impeditivos daquela alegação, do oponente, de exclusão da sua responsabilidade subsidiária, é da Autoridade Tributária exequente o ónus de alegar, no articulado próprio que é a contestação, os factos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autor ou do devedor para o prosseguimento das ações, não prevendo a lei a possibilidade de tais ações continuarem por uma mera declaração de vontade do autor ou do devedor ... créditos. IV - O pagamento pelo FGS não depende da existência de uma prévia decisão judicial de reconhecimento do crédito, bastando unicamente que o crédito tenha sido reclamado no âmbito
Relator: JOSÉ FLORES
constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula pedido em que pede que se produza sentença que produza os efeitos da declaração ... Código Civil); III - A venda resultante desse negócio não constitui “venda judicial”, antes o cumprimento pela Massa Insolvente de um negócio previamente estabelecido, em substituição da original empresa outorgante, promitente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja ... garantia de um empréstimo bancário concedido à, agora, insolvente e em que por venda judicial tal fracção foi adjudicada ao credor hipotecário
Relator: HÉLDER ROQUE
limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo ... administrador da insolvência. 3. A omissão da apensação da execução ao processo de insolvência, judicialmente, ordenada, determina uma nulidade processual secundária que, por seu turno, desencadeia a anulação de todos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias. II – Esta disposição legal não viola ... comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório. IV – Não é, por isso, exigido ao trabalhador da insolvente a lista de credores
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recaísse – ver artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC e os autores citados, na obra e local acima referidos. II - O artº20.º.1.b) do Código ... outros credores, ora alegando que estes “têm sido obrigados a exigir sistemática e judicialmente o cumprimento das obrigações contratuais”. Uma alegação deste tipo faz incorrer, a petição inicial onde
Relator: HEITOR GONÇALVES
informação na fase pré-contratual. É que não foi nesses termos que se a autora estruturou o pedido de condenação do banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado ... saneamento do prestador da garantia, não estava na dependência da opção do Administrador Judicial da Insolvência a produção dos efeitos do contrato de garantia financeira, designadamente no tocante à disposição
Relator: CARVALHO GUERRA
1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º