Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCANcitado por 1só sumário

    03303/10.2BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos

  3. TCANsó sumário

    00671/12.5BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos