Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00225/04

    Relator: Xavier Forte

    execução , até à apreciação do pedido formulado no processo principal , sendo que nem se revela previsível a instauração de processo disciplinar , dado o tratamento conferido a alguns Chefes ... serviço de Chefe de Piquete , sem consequências disciplinares . X)- Não se revelando evidente a procedência da pretensão formulada , no processo principal , e na falta de arguição consistente de quaisquer prejuízos

  2. TCASsó sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta não tiver sido apreciada ... confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério