01480/24.4BEPRT-A

Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

constante da notificação da 2ª Ré de 28.05.2024, que integra a guia de reposição n.º 2404/2023/ FEDER com vista à restituição da quantia de € 82.147,54, limita

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• INIMPUGNABILIDADE
• ATOS DE EXECUÇÃO