4 resultados
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos; IV - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante ... questão a decidir, antes correspondendo aos pressupostos/requisitos de que depende a decisão e, concretamente, a sua fundamentação ao nível do acervo fáctico necessário à sua prolação; V - Em sede
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: Xavier Forte
factos que permitam ajuizar de qualquer prejuízo material ou moral imediato decorrente da execução da decisão , cuja suspensão de eficácia se requer e , por outro lado , não provando quaisquer factos ... encontra em situação de inactividade , por baixa médica , e não alega prejuízos concretos advenientes da sua manutenção em execução , até à apreciação do pedido formulado no processo principal , sendo
Relator: JOÃO NOVAIS
O art. 280º n.º 3 do C.P.P. não permite a impugnação