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1. TCAN2015-06-19citado por 1só sumário

   00609/13.2BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   CPTA.» (Ac. do STA, de 22-11-2011, proc. nº 0547/11). II) – Esta inidoneidade processual resulta em absolvição da instância, insuprível.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • INIDONEIDADE PROCESSUAL
   • ART.º 38º, Nº 2, DO CPTA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TCAN2014-05-29só sumário

   01252/12.9BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   inidoneidade processual é excepção dilatória insuprível. II) - Pretendendo a autora a recepção definitiva da obra e cancelamento de garantia, o que a Administração expressamente não acolheu, a acção não

   • INIDONEIDADE PROCESSUAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INSUPRÍVEL
   • RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA E CANCELAMENTO DE GARANTIA
   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS
   • ACÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS OU INTERESSES POSTOS EM CAUSA POR UM ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL
3. TCAN2014-06-13só sumário

   01046/12.1BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   inimpugnável” – art.º 38º, nº 2, do CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo

   • INIDONEIDADE PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO