07059/10

Relator: FONSECA DA PAZ

ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica que a sentença tenha transitado em julgado na parte em que julgou procedente a ilegitimidade ... passiva. II - Verifica-se a inidoneidade do meio processual, atento à subsidiaridade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, quando a propositura de uma acção administrativa comum

• INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
• INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ILEGITIMIDADE