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1. TCAS2023-12-12só sumário

   800/23.3 BEPRT

   Relator: RUI PEREIRA

   provar, por factos concretos, a existência de uma grave ameaça efectiva de violação de direitos fundamentais, não sendo suficiente a tutela administrativa normal e cautelar. II- Não é suficiente invocar ... apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito que o fundamentem ou o vício de que padecem. IV- O meio processual previsto no artigo 109º

   • IDLG
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
   • DESPACHO LIMINAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TCAS2011-01-19só sumário

   07059/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   I -Tendo a sentença julgado procedente as excepções de inidoneidade do meio

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE