TCASsó sumário
386/12.2BELLE
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ... específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da acção administrativa comum (cfr. artigo 37º). III) -Estando em causa na acção a definição, através da prolação