Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0298

    Relator: MARIO DE BRITO

    versão originaria, atribuia competencia ao Conselho da Revolução para "velar pela emissão das medidas necessarias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações" - artigo 146, alinea ... para apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais e por, verificada a inconstitucionalidade por omissão, dar conhecimento

  2. TCONSTsó sumário

    86-0199

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    vigente no ordenamento juridico, que surgiu em sua substituição, porque assim o impõe o principio do pedido. III - A revogação de uma norma juridica nem faz cessar, "ipso facto ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente a sua indispensabilidade. V - Por outro lado, tem tambem o Tribunal Constitucional

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 2/1981

    Relator: LOPES ROCHA

    segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder a reais necessidades do processo criminal; 4 - E de ponderar a possibilidade de prisão ou detenção preventiva ... forma adequada para as alterações sugeridas pode consistir no alargamento das excepções ao principio contido no n 2 do referido artigo, segundo a tecnica seguida no artigo 5 da Convenção