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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação. II-Resultando o apuramento das contribuições para a Segurança ... ação inspetiva (liquidações oficiosas), e constando do probatório que existiu todo um procedimento administrativo de averiguações, com inerente elaboração de projeto de relatório, audição prévia, e relatório definitivo que culminou
Relator: ANA PATROCÍNIO
proveniente de acto administrativo que determinou a devolução de bolsa de estudo, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo (CPA) e não ... especificar, o envio da notificação pelos correios deve ser feito sob a forma registada. IV - Todavia, não funciona para as notificações procedimentais feitas por registo postal a presunção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a