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Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde ... alteração do domicílio fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos estabelecidos no Dec. Lei nº 240/84, de 13/7 e só se torna
Relator: JOSÉ CORREIA
falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação ... CPPT e, se citação irregular ou deficiente terá ocorrido no processo de execução fiscal, era no respectivo processo que havia de ser arguida. VIII) -Nos termos do disposto
Relator: Eugénio Sequeira
norma do art.º 139.º n.º3 do CIRS na redacção da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, apenas a veio alterar nos seus aspectos adjectivos ... respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: Ana Patrocínio
cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo 3.º, que a inclui na categoria ... tributos”, como por força do seu artigo 1.º, onde se preceitua que esta Lei regula “as relações jurídico-tributárias”. III - A propina não pode classificar-se como um “tributo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105