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1. TCAN2008-02-28só sumário

   00359/07.9BEMDL

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   perigo de lesão desses valores. VIII. À luz do ordenamento legal actualmente vigente, em especial, dos arts. 06.º e 07.º da LEOAL

   • PERDA DE MANDATO
   • IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO DE FACTO
   • ELEITO LOCAL
   • INELEGIBILIDADES
   • ACTO ELEITORAL
   • MANDATO INTERROMPIDO
2. TCAN2008-09-01só sumário

   00403/07.0BEVIS

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos

   • PERDA MANDATO
   • INELEGIBILIDADES
   • EXERCÍCIO FUNÇÕES DIRECÇÃO