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Relator: ANTONIO VITORINO
Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo 50 da Constituição (decorrente da segunda ... independencia do exercicio dos cargos nos diferentes orgãos do poder local tendo em vista a dignificação e a independencia do proprio poder local. III - A esta luz, um funcionario
Relator: SOUSA BRITO
religião a que pertence, privado de poderes de jurisdição espiritual na area da autarquia, visto que foi, primeiro, removido de paroco e, depois, suspenso "a divinis" por decreto do bispo ... autarquia", e independentemente da sua constitucionalidade, o candidato não e abrangido por ela visto que não e o representante do poder eclesiastico na area em causa. VII - Convidado o mandatario
Relator: RIBEIRO MENDES
100/84, de 29 de Março. Essa deliberação parece tre-se tornado caso resolvido, visto dela não ter sido interposto recurso pelo visado. IV - No momento em que foi determinada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão, apesar de a mesma não ter sido suscitada e apreciada pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: SOUSA BRITO
despacho a admitir ou rejeitar candidatura, não podendo tambem ter-se por tacitamente emitido, visto que decorria o prazo dentro do qual poderia ser proferido. V - Não e admissivel
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesmos órgãos, embora noutra autarquia. IV -Tal norma não parece contraiar qualquer disposição constitucional, visto que, por um lado, não é apenas a residência que pode constituir elo de ligação
Relator: MESSIAS BENTO
justifica pela necessidade de garantir a isenção e independencia no exercicio de cargo autarquico, visto que se trata de tornar inelegivel alguem que, tendo sido membro de um orgão autarquico
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional da admissão ou rejeição de