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Sumário

I - O recurso para o Tribunal Constitucional da admissão ou rejeição de candidaturas para eleições autarquicas so cabe das decisões judiciais proferidas sobre reclamações. No caso, ha-de qualificar-se como reclamação um requerimento dirigido ao juiz pelo mandatario do candidato em que lhe pede que reconsidere a elegibilidade do candidato. II - O simples pedido de passagem a reserva não torna elegivel o candidato militar: So o despacho favoravel sobre esse pedido tem essa virtualidade.