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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Municipal do respectivo municipio. IV - A produção de efeitos da renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria ... Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos
Relator: MARTINS DA FONSECA
candidato, ainda que incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada não abrange ... gerente de sociedade que, apesar de ser habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas
Relator: RIBEIRO MENDES
prevista abrange apenas proprietarios de empresas, membros de corpos sociais e gerentes de sociedades. II - O candidato rejeitado e a mulher, na qualidade de proprietarios de um bem imovel, deram
Relator: BRAVO SERRA
mesmo preceito os candidatos membros de corpos sociais ou gerentes de sociedades ou proprietarios de empresas em relação as quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos
Relator: RIBEIRO MENDES
modo que não são elegiveis os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade