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Relator: TAVARES DA COSTA
orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos ... necessario um acto administrativo de exoneração, por maioria de razão no presente caso se representa essa necessidade
Relator: RAUL MATEUS
necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso ... captatio benevolentiae do eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta
Relator: MESSIAS BENTO
restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargoa autarquicos ... razões que, constitucionalmente, podem fundamentar restrições ao direito de candidatura, não concorrem no caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional
Relator: ANTONIO VITORINO
Esta em causa no presente recurso a aplicação ao caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando
Relator: RIBEIRO MENDES
fundamental de natureza politica, relativamente ao qual o legislador so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio ... jurisprudencia do Tribunal Constitucional em materia eleitoral tem acentuado que as normas que estabelecem casos de inelegibilidade contem enumerações taxativas e não meramente exemplificativas
Relator: BRAVO SERRA
impossibilidade de desempenho simultaneo de funções referentes aos cargos para que seriam eleitos, no caso de o serem, os candidatos a esses orgãos. II - Não colhe o argumento ... territorialmente fora da area da circunscrição onde exercem as suas funções justifica-se pela necessidade de acautelar os riscos inerentes a captatio benevolentiae do eleitorado, que mais facilmente pode ocorrer
Relator: TAVARES DA COSTA
orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos ... assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a "captatio benevolentiae" do eleitorado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem