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Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio da "aquisição progressiva dos actos" pretende garantir-se que o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, não acabe por ser subvertido merce de decisões extemporaneas que, em muitos ... primeiro candidato efectivo de uma lista por outro candidato efectivo não protela o processo eleitoral de forma mais vincada que a sua substituição pelo primeiro candidato suplente. III - Tendo
Relator: ANTONIO VITORINO
questão que se coloca no presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia ... exercida pelo modelo do estatuto de "funcionario" sobre o regime do assalariamento eventual, por forma que a evolução registada, se teve como alcance alargar os beneficios a que legitimamente poderiam
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem