TCONSTsó sumário
90-0234
Relator: MESSIAS BENTO
funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores
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Relator: MESSIAS BENTO
funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores
Relator: BRAVO SERRA
orgãos autarquicos do concelho que não a Assembleia Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ... quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos de execução continuada ou em relação aos quais se não prove que o valor da respectiva quota social
Relator: MONTEIRO DINIS
sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja ... empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem