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Relator: TAVARES DA COSTA
alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer ... justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constituição. IV - A simples apresentação de requerimento a pedir a exoneração do exercicio de funções numa autarquia não
Relator: MONTEIRO DINIS
certos cargos. IV - Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, quando determina que não podem ser eleitos ... afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem