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Relator: MONTEIRO DINIS
fazer parte dos orgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente. III - Deste modo, no caso de contratos celebrados com as Camaras Municipais, o candidato a uma Assembleia ... Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos
Relator: ANTONIO VITORINO
foram assinalados no Acordão n. 244/85 deste Tribunal Constitucional como justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea ... impõe chegar e a que o paradigma inicial do contrato do candidato, celebrado ao abrigo do Codigo Administrativo, foi substancialmente alterado pelas sucessivas mutações legislativas, designadamente as ocorridas
Relator: RIBEIRO MENDES
sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades ... orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas quantias, alegadamente recebidas em excesso por dois elementos do executivo camarario
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº