TCONSTsó sumário
93-0664
Relator: ANTONIO VITORINO
coloca no presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia" que foram assinalados ... tambem os tornou bem mais "dependentes" (deveres) da entidade publica contratante. III - Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação estatutaria aos funcionarios