TCONSTsó sumário
96-784
Relator: SOUSA BRITO
razões comemorativas ligadas ao 25 de Abril, à renovação da vida parlamentar, à competência amnistiante da Assembleia da República e ainda à preocupação de abranger casos passados não cobertos
7 resultados
Relator: SOUSA BRITO
razões comemorativas ligadas ao 25 de Abril, à renovação da vida parlamentar, à competência amnistiante da Assembleia da República e ainda à preocupação de abranger casos passados não cobertos
Relator: SOUSA BRITO
razões comemorativas ligadas ao 25 de Abril, à renovação da vida parlamentar, à competência amnistiante da Assembleia da República e ainda à preocupação de abranger casos passados não cobertos
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, restringe as amnistias a materia penal, isto pela circunstancia de a Constituição atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes e penas. VII - O orgão parlamentar pode
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, restringe as amnistias a materia penal, isto pela circunstancia de a Constituição atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes e penas. VI - O orgão parlamentar pode
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea