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  1. TCAS2026-07-15só sumário

    317/10.6BELRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    requisito da indispensabilidade previsto no artigo 23.º do Código do IRC, na redação aplicável, não pode ser entendido como exigência de necessidade absoluta do custo, nem como fundamento para

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
    • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
    • RETENÇÕES NA FONTE

Fonte

  • Jurisprudência24318
  • Arbitragem (CAAD)6176
  • Legislação (DR)3350
  • Tribunal Constitucional1958
  • Pareceres (PGR)782
  • Provedor de Justiça574
  • Direito da UE444
  • Fiscal — vinculativas (AT)209
  • Trabalho — BTE131
  • Proteção de dados26

Tribunal

  • TRE8069
  • TRG7742
  • TRC6384
  • CAAD-T6008
  • DR-I3350
  • TCONST2085
  • JP968
  • PGR-CC782
  • TCAS591
  • PJ574
  • UE444
  • TCAN435
  • AT-IV209
  • CAAD-A168
  • BTE131
  • CNPD26
  • TC-CONF2

Ano

  • 20262679
  • 20253994
  • 20243475
  • 20232660
  • 20222011
  • 20211778
  • 20201696
  • 20191933
  • 20181756
  • 20171897
  • 20161606
  • 20151480
  • 20141156
  • 20131221
  • 20121182

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO734
  • REQUISITOS668
  • ÓNUS DA PROVA626
  • INSOLVÊNCIA618
  • NULIDADE562
  • TÍTULO EXECUTIVO432
  • CASO JULGADO409
  • INDEMNIZAÇÃO406
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE405
  • NULIDADE DA SENTENÇA404
  • ABUSO DE DIREITO385
  • USUCAPIÃO376
  • ACIDENTE DE TRABALHO356
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO337
  • IRC312
  • INDEFERIMENTO LIMINAR309
  • EXECUÇÃO295
  • RESPONSABILIDADE CIVIL286
  • RECURSO285
  • PRESCRIÇÃO275
  • PRESSUPOSTOS245
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ240
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA228
  • CADUCIDADE222
  • NULIDADE DE SENTENÇA211