TCASsó sumário
102/10.5BEFUN.CS1
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo III - Resultando provado um conjunto de contratos com diversas entidades, denominados de “cedência de imagem de jogador”, e por via dessa ... mesma exposição promocional. V - Não é exigível a demonstração de que a exploração comercial dos direitos de imagem alcançou a maximização dos respetivos proveitos, nem tão-pouco a prova